Na mais recente atualização sobre a empresa 123milhas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo bloqueou R$ 44.358,00 de sua conta corrente.
Esta ação foi tomada como um meio de reembolso para a compra de cinco passagens aéreas de um cliente que tinha planos de viagem no dia 10 de setembro.
Comunicado da Empresa
Recentemente, em 18 de agosto, a 123milhas notificou seus clientes que não iria honrar a emissão de passagens e pacotes de viagem adquiridos com datas flexíveis entre os meses de setembro e dezembro. Em vez de reembolso em dinheiro, a empresa propôs devolver os valores em créditos na sua plataforma.
Direitos do Consumidor
Em relação a isso, Procon-SP ressalta que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os clientes têm o direito de optar pelo cumprimento da oferta pela empresa, solicitar reembolso em dinheiro ou aceitar créditos.
Decisão Judicial em Ribeirão Preto
Sob a tutela da juíza Roberta Luchiari Villela da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foi ordenado o bloqueio dos valores relacionados a passagens aéreas para Madri. O processo para bloquear esses valores já foi posto em ação, segundo Leonardo Pontes, advogado responsável pelo caso.
Recurso Legal para o Cliente
O escritório de advocacia que representou o cliente entrou com a ação na segunda-feira, alegando que o cliente tinha gastado cerca de R$ 7 mil no pacote promocional da 123milhas.
Outras Decisões Judiciais
Uma decisão separada, proveniente da 5ª Vara Cível de Guarulhos, instruiu a 123milhas a emitir, dentro de cinco dias, passagens aéreas no trecho São Paulo-Natal. Caso contrário, a empresa enfrentaria uma multa diária de R$ 300.
Recomendações de Especialistas
Leonardo Pontes destaca que a decisão de reembolsar ao valor de mercado pode ser mais segura para os clientes. Ele explica:
“Se for levado ao pé da letra o cumprimento da oferta, é mais arriscado para o cliente porque a 123milhas não é uma companhia aérea e pode não ter como cumprir a decisão.”
Ação do Procon-SP
Para esclarecer a situação, o Procon-SP notificou a 123milhas pedindo informações sobre os cancelamentos das emissões. A entidade está atualmente avaliando as respostas fornecidas pela empresa.
