À luz dos desafios que a Medida Provisória 1185/2023 enfrenta no Congresso, o governo do presidente Lula está considerando enviar um projeto de lei similar ao Legislativo.
Pedido de Urgência e Antecedentes
A proposta é que o projeto seja submetido com um pedido para acelerar seu processamento, uma medida que, se não atendida em 45 dias, poderá bloquear outros tópicos da agenda do Congresso.
Vale lembrar que essa estratégia não é nova. O governo já havia usado essa tática anteriormente com a lei sobre a dedução de “Juros sobre Capital Próprio”, mas acabou recuando, facilitando a deliberação de outras propostas.
A Motivação por trás da MPV
A Medida Provisória em questão foi criada para dar clareza a uma decisão do STJ, que estipulou que incentivos fiscais oferecidos pelos Estados via ICMS não devem ser excluídos do cálculo de certos tributos federais, especificamente “o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
Contudo, muitos acreditam que a MPV vai além da interpretação inicial do STJ, expandindo seu alcance com o objetivo de aumentar a receita do governo.
Impacto Potencial e Implicações Econômicas
De acordo com análises do InfoMoney, essa medida pode ter repercussões significativas em empresas de vários segmentos, particularmente em setores como varejo e indústria. Esses setores já haviam sido impactados pela interpretação do STJ anteriormente.
Essencialmente, essas subvenções levaram a deduções ou reduções nos tributos estaduais, uma iniciativa para incentivar o crescimento econômico. Contudo, o governo questiona sua aplicação, especialmente quando não é direcionada estritamente para investimentos.
Alterações Propostas e Controle do Fisco
A mudança sugerida visa padronizar a tributação das empresas. A Receita Federal avaliaria os casos individualmente, seguindo normas estabelecidas. Esta proposta visa também garantir que os benefícios fiscais sejam usados corretamente.
Detalhes e Restrições da Proposta
O projeto detalha que apenas certas receitas podem ser consideradas para crédito fiscal. Estas devem estar ligadas à criação ou expansão de negócios e reconhecidas após a conclusão de tal projeto.
Existem, porém, várias restrições listadas, como limites de datas e condições específicas para quais receitas podem ser contabilizadas.
Perspectiva Financeira e Metas de Déficit
Esta iniciativa é uma entre várias que o Ministério da Fazenda está adotando para equilibrar as finanças do país. Estima-se que, para atingir o objetivo de não ter déficit fiscal em 2024, serão necessários fundos adicionais significativos.
Próximos Passos e Disposição para Diálogo
Há indícios de que o governo enviará o novo projeto de lei em breve, mostrando abertura ao diálogo. Evitar desentendimentos entre diferentes partes do Legislativo também é uma prioridade. Além disso, esse movimento pode ser visto como um gesto positivo para alguns líderes do Congresso.
Status Atual e Resposta Parlamentar
Desde seu envio em 31 de agosto, a Medida Provisória ainda aguarda formação de comitê e designação de relator. Vale destacar a urgência, pois se a MPV não for votada em 120 dias, perde sua validade. No entanto, muitos parlamentares já mostraram resistência, sugerindo várias emendas.
Visão Econômica e Estimativas Futuras
As projeções do Ministério da Fazenda indicam que a medida poderá gerar receitas consideráveis nos próximos anos. Contudo, o governo parece firme em sua decisão de permitir deduções fiscais somente para investimentos, excluindo gastos operacionais.
