Os precatórios são dívidas que o governo federal precisa quitar devido a sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso por parte da União. Em 2026, o governo do Brasil terá que pagar R$ 69,7 bilhões em precatórios, conforme informações divulgadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O montante é resultado de 164.012 precatórios apresentados contra a União entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025.
O Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais informa que esses valores serão incluídos na proposta orçamentária da União para 2026. Um detalhe importante a ser observado é que o cálculo realizado não leva em consideração as RPVs, ou Requisições de Pequeno Valor, que são valores menores devidos pelo governo. Cerca de 270.332 beneficiários aguardam o pagamento dessas dívidas pelo Executivo, conforme regras em vigor.
A maior parte dos precatórios devidos refere-se a valores considerados baixos, sendo que 97,6% estão abaixo de R$ 1 milhão. Apenas quatro dívidas ultrapassam o valor de R$ 1 bilhão, sendo a mais alta equivalente a R$ 1,472 bilhão. Em 2025, o governo já tem programado o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios, dos quais uma quantidade significativa não se ajusta às regras fiscais, mantendo-se assim fora da meta fiscal definida.
Preocupações Futuras com Precatórios
O ano de 2027 poderá trazer grandes desafios para o governo federal quanto ao pagamento de precatórios. Com a inclusão desses valores nos limites das metas estabelecidas pelo marco fiscal, o futuro presidente da República se verá pressionado a equilibrar o orçamento. É importante lembrar que, até 2026, existe uma permissão do Supremo Tribunal Federal para que essas despesas fiquem fora das regras fiscais.
As despesas discricionárias, ou não obrigatórias, correm o risco de serem comprometidas para acomodar o pagamento de precatórios. Isso significa que esses pagamentos podem afetar investimentos e projetos futuros do governo, uma vez que o espaço fiscal disponível será reduzido. Tal cenário exige precaução e planejamento por parte dos futuros governantes para garantir a sustentabilidade fiscal.
Em 2023, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, tentou classificar as despesas com sentenças judiciais como financeiras, para que não fossem incluídas no cálculo do resultado primário do Tesouro. Apesar do esforço, a tentativa não se traduziu em mudanças significativas, impondo ao governo a responsabilidade de honrar esses compromissos conforme as regras vigentes.
Características dos Precatórios no Brasil
- São resultantes de sentenças judiciais definitivas.
- Representam dívidas acumuladas pelo governo federal.
- Número significativo de credores aguardando quitação.
- Impacto expressivo no orçamento governamental.
- Desafios fiscais para acomodar os pagamentos sem comprometer outras áreas.
Benefícios do Saneamento dos Precatórios
O pagamento dos precatórios, apesar de ser um gasto considerável, traz benefícios significativos para a credibilidade do governo e para a economia. Além disso, a quitação dessas dívidas fortalece a confiança nas instituições judiciais e reforça o compromisso do governo com o Estado de Direito.
Os beneficiários que recebem os valores devidos podem investir no consumo, aquecendo a economia local, e utilizar os recursos para sanar suas próprias dívidas. Com a redução dos passivos financeiros, o governo minimiza o acúmulo de juros sobre dívidas não pagas, trazendo benefícios a médio e longo prazos.
- Ajuda a restaurar a confiança dos cidadãos no sistema.
- Injeção de liquidez nas economias locais.
- Redução do endividamento público a longo prazo.
- Estimula o cumprimento voluntário das obrigações fiscais futuras.
- Reforça a transparência e a legalidade nos processos administrativos.
