O Brasil presenciou recentes mudanças no cenário de trânsito, principalmente no que diz respeito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e exames toxicológicos. Uma nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina novas diretrizes para o Ministério do Trabalho e Emprego no tocante à regulamentação dos exames.
Prazo Estabelecido para Regulamentação dos Exames Toxicológicos
Segundo a lei 14.599/2003, recentemente publicada no Diário Oficial da União, “O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E.”
Histórico da Regulamentação dos Exames no Código de Trânsito
A atualização na legislação é uma continuação das alterações iniciadas em 2017, momento em que a exigência do exame foi instaurada. Contudo, o teste havia sido temporariamente suspenso devido à pandemia de Covid-19. Posteriormente, o Conselho Nacional de Trânsito determinou um prazo até o fim deste ano para retomar o exame.
Houve debates sobre a necessidade desse novo prazo, uma vez que “o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis.”
Apesar das leis anteriores abordarem as obrigações relacionadas, os métodos específicos de aplicação e fiscalização ainda não haviam sido definidos. Essa recente mudança visa esclarecer esses pontos, deixando a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego a sua definição.
Implicações para Motoristas Infratores
Aqueles que descumprirem as novas regras enfrentarão severas penalidades. Uma das determinações estabelece que, “Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação.” Motoristas têm um período de tolerância de 30 dias.
Contudo, essa penalidade sofreu vetos anteriormente devido à “penalidade foi considerada desproporcional.”
Métodos e Laboratórios para a Realização do Exame
Para entender como os exames toxicológicos são conduzidos, é importante observar que eles se baseiam em “amostras de cabelo, pelo ou unha.” E mais, esses testes devem fornecer resultados em um prazo máximo de 90 dias.
Quem se encarrega desses exames são laboratórios especializados. De acordo com dados fornecidos pelo Secretaria Nacional de Trânsito, “atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame no país.”
