O Senado, em sua sessão de terça-feira (22), deu aval ao projeto de lei (PL 2.233/2022) que propõe modificações ao Código Penal Militar, instaurado em 1969. Tendo sua origem na Câmara dos Deputados e permanecendo inalterado no Senado, o projeto agora segue para aprovação presidencial.
Atualizações e Adequações
Visando se adaptar às transformações legislativas ocorridas desde a implantação do Código, o projeto propõe revisões no mesmo, levando em consideração a promulgação da Constituição Federal de 1988 e as revisões feitas ao Código Penal em 1940. Enquanto muitas das mudanças propostas são meramente terminológicas, algumas trazem alterações mais significativas.
Penalidades mais rígidas e exclusões
Um destaque é o aumento da penalidade para militares envolvidos com tráfico de drogas, cuja pena aumenta para um intervalo de 5 a 15 anos, em comparação aos anteriores 5 anos.
Aqueles militares que se apresentarem ao serviço sob influência de drogas enfrentarão até cinco anos de reclusão.
Roubo de armamento e munição militar também sofreu revisão, sendo agora classificado como roubo qualificado, implicando um aumento significativo na penalidade.
O projeto também visa abolir penalidades como a suspensão de exercício do posto e a classificação de “criminoso habitual”. Outra exclusão notável se refere à responsabilização penal de menores em determinados contextos, incluindo alunos de colégios militares.
Exceções e classificações de crimes
O projeto destaca que crimes sexuais e de violência doméstica ou familiar praticados por militares serão excepcionados caso cometidos fora de áreas sob administração militar.
Adicionalmente, diversos crimes do Código Penal Militar são agora categorizados como hediondos. Esta classificação se alinha às legislações posteriores ao CPM, como a Lei 8.072 de 1990.
Palavras do relator
O senador e general da reserva do Exército, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), atuou como relator do projeto e destacou sua relevância. Ele mencionou:
“[A Câmara] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”.
Após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio, o Plenário também decidiu rejeitar uma emenda sugerida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que buscava restringir as exceções relacionadas a crimes sexuais e de violência doméstica ou familiar.
